GIRO DE PRÊMIOS K


 

Termos de Uso e Política de Privacidade
 

TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sociedade empresária limitada organizada e constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.130.858/0001-45, com sede e domicílio na Av. João Wallig, nº 1.187, na Avenida João Wallig, nº 1187, Distrito Industrial, na Cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, CEP 58.411-170, doravante denominada KENNER e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO DE USO E SERVIÇOS (TERMO), que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade da KENNER (o “APLICATIVO”), disponibilizado em ambiente web sob a modalidade de Software as a Service (SaaS) e seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.
 

1. Definições
 

1.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:
 

i. TERMO: significa o escopo integral destes Termos de Uso do aplicativo “GIRO DE PRÊMIOS K”;

ii. APLICATIVO: significa o aplicativo GIRO DE PRÊMIOS K, orientado ao público de comerciários dos produtos KENNER com a finalidade de cadastro de vendas e dados de consumidores para o sorteio de prêmios para vendedores e consumidores por estes cadastrados.

iii. VENDEDOR: é a pessoa física com vínculo empregatício com algum estabelecimento comercial que comercialize produtos da marca KENNER no território nacional.

iv. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE: é condição absolutamente necessária a pessoa natural que utilizar o APLICATIVO possuir vínculo empregatício com algum estabelecimento comercial que comercialize produtos da marca KENNER. A pessoa física deverá informar o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) para realizar o seu cadastro e assim utilizar o APLICATIVO.

v. ROLETA VIRTUAL: é o game dentro do ambiente do APLICATIVO que possibilitará o USUÁRIO ganhar PRÊMIOS, mediante o cadastro de vendas e consumidores de produtos KENNER.

vi. GRANDE SORTEIO: é o sorteio a ser realizado no dia 04/09/2017 nas dependências da TESS localizada na Rua São Miguel nº 11 – Parte, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.530-420 o qual sorteará 5 (cinco) viagens com acompanhante e ingressos para o evento “Rock in Rio”, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro no dia 17/09/2017, incluindo passagem aérea em categoria econômica e hospedagem em hotel a ser escolhido pela TESS.

vii. USUÁRIO: é o Vendedor que atende aos CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE para utilização do APLICATIVO.

viii. CADASTRO VENDA: é o registro da venda realizada pelo VENDEDOR de acordo com os critérios definidos nestes Termos de Uso, para fins de obtenção de prêmios mediante a ROLETA VIRTUAL, na forma deste TERMO.

ix. CADASTRO CONSUMIDOR: é o cadastro de dados e informações de identificação pessoal de consumidores adquirentes de produtos KENNER no estabelecimento comercial em que o Vendedor Usuário possui vínculo.

x. PRÊMIOS: significam as diversas premiações integrantes dos sorteios, a saber: 9.500 canetas esferográficas e marca texto. Cor: Laranja translucida, 14,30 cm; 17.500 copos institucionais KENNER Max 650 ml, transparente, gravação em 3 cores, 10,0 X 14,5 cm; 4.500 chaveiros de pescoço KENNER, nas cores Laranja e Preto, com gravação em 2 cores, 45 cm; 15.800 cadernos na forma de livreto fechado, com acabamento em cola, papel tríplex, 250gr 4/0 com laminação fosca 1/0, tamanho 9x13cm; 2.150 caixas de som KENNER, com ventosa, na cor preta, com gravação da logo ”KENNER” em 2 cores, recarregável – Possui: 1 cabo USB; Entrada de cabo P2 (3.5mm), para encaixe de fone; 600 sandálias Kenner, modelo escolhido pela Kenner.

2. Aceite ao Termo de Uso e Cadastro
 

2.1. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento e da Política de Privacidade.
 

2.2. A utilização do APLICATIVO, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente TERMO.
 

2.3. O USUÁRIO terá de informar o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) do estabelecimento comercial com o qual possui vínculo empregatício, de acordo com a lista de pontos de venda dos produtos KENNER, como etapa prévia ao cadastro de suas Informações de Identificação Pessoal, nos termos da Política de Privacidade do Aplicativo GIRO DE PRÊMIOS K.
 

2.4. O número de inscrição no CNPJ/MF será validado de modo sistêmico, considerando o cadastro de estabelecimentos comerciais de todo o território nacional que comercializam, na forma de lei, produtos KENNER. Nos termos do presente instrumento, tal informação é considerada de ordem fundamental para o uso do aplicativo GIRO DE PRÊMIOS K, dadas as premiações sorteadas e distribuídas em razão das vendas de produtos KENNER realizadas pelo VENDEDOR. Para ser elegível, o CNPJ/MF do estabelecimento comercial será igualmente validado de modo sistêmico, devendo apresentar-se adimplente em relação aos pagamentos de faturas de fornecimento e ter exercido compra de produtos Kenner em 2017.
 

2.5. Fica expressamente estabelecido que o cadastro de CNPJ/MF que não conste no banco de dados da Tess Indústria e Comércio Ltda importará na impossibilidade de realização do Cadastro, e, por essa razão, o uso do aplicativo e participação em qualquer sorteio de premiação.
 

3. Concessão da licença de uso
 

3.1. A TESS, proprietária dos direitos do software objeto deste TERMO, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma Licença de Uso (também denominada “LU”), em caráter não exclusivo e não transferível do APLICATIVO, disponibilizado para dispositivos móveis (sistemas iOS, Android e Windows phone).
 

3.2. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas no APLICATIVO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A TESS, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) de qualquer APLICATIVO, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações de cada APLICATIVO é sempre do USUÁRIO.
 

3.3. O APLICATIVO disponibilizado pela TESS ao USUÁRIO será mantido em um servidor da internet homologado pela TESS.
 

3.4. A TESS reserva-se o direito de atualizar o APLICATIVO sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-lo, atualizá-lo, ou mesmo descontinuá-lo a qualquer tempo.
 

3.5. Em caso de descontinuidade do APLICATIVO, nos termos do item 3.5, a TESS garante o funcionamento do mesmo por até 30 (trinta) dias após a data do anúncio de descontinuidade, garantindo a entrega de quaisquer PRÊMIOS por eventualmente ainda não entregues na data do anúncio de descontinuidade, em até 30 (trinta) dias contados da mesma.
 

4. Cadastro de Vendedor
 

4.1. Ao preencher o formulário de cadastro, o USUÁRIO ingressa no banco de dados da TESS, autorizando à TESS o acesso a referidos dados disponibilizados.
 

4.2. Ao utilizar o APLICATIVO pela primeira vez, o sistema requererá que o USUÁRIO VENDEDOR se cadastre e este deverá informar quaisquer outros dados relacionados complementares a sua identificação e identificação do estabelecimento comercial ao qual sua venda estará associada.
 

4.3. As seguintes informações serão requisitadas obrigatoriamente para o cadastro do Vendedor: CNPJ do Estabelecimento Comercial; Nome completo do Vendedor; CPF; Telefone Celular; Endereço de e-mail; UF; Sexo; Tamanho do pé e Data de Nascimento.
 

4.4. O CNPJ informado será verificado junto a base de dados de clientes cadastrados (estabelecimentos comerciais que comercializam produtos KENNER) e vai bloquear o cadastro do vendedor caso não seja válido.
 

4.5. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a TESS poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior. A irregularidade implica obrigatoriamente na perda do direito de participar do Grande Sorteio, participar do Giro K de Prêmios e receber as premiações acumuladas até sanar a irregularidade.
 

5. Cadastro de Consumidor
 

5.1. Nos termos deste instrumento, notadamente no item 6 abaixo, o VENDEDOR USUÁRIO poderá cadastrar dados de consumidores adquirentes de produtos KENNER no estabelecimento comercial ao qual o VENDEDOR USUÁRIO está vinculado, na forma deste Termo. Ao incentivar o preenchimento do formulário de cadastro por clientes consumidores, o VENDEDOR USUÁRIO potencializará sua participação no GRANDE SORTEIO, de acordo com os itens abaixo.
 

5.2. Ao preencher os dados no APLICATIVO, o consumidor ingressa no banco de dados da TESS, autorizando à TESS o acesso a referidos dados disponibilizados.
 

5.3. O cadastro de indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos ocorrerá mediante o fornecimento de número do seu CPF - Cadastro Nacional de Pessoa Física - e do CPF do responsável, que assumirá a responsabilidade pelos atos, serviços contratados, resgate de prêmios e todo e qualquer ato praticado pelo cadastrado com menos de 18 anos.
 

5.4. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a TESS poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior. A irregularidade implica obrigatoriamente na perda do direito de participar do Grande Sorteio, participar do Giro K de Prêmios e receber as premiações acumuladas até sanar a irregularidade.
 

6. Funcionamento
 

6.1. Funcionamento geral. O APLICATIVO funciona como um jogo no qual o USUÁRIO cadastra seus dados pessoais, cadastra vendas realizadas de produtos KENNER e participa de sorteios para ganho de prêmios. É um novo modelo de incentivo de vendas.
 

6.2. Roleta Virtual. Cada venda realizada e cadastrada pelo USUÁRIO gerará uma tentativa para o uso da ROLETA VIRTUAL. Ao concluir o cadastro de uma venda, o USUÁRIO receberá via push uma mensagem comunicando-o que há uma jogada disponível.
 

6.3. O USUÁRIO poderá jogar na ROLETA VIRTUAL no momento de sua conveniência, podendo acumular jogadas para usar posteriormente. No entanto, todas as jogadas deverão ser realizadas até a data de 31 de agosto de 2017, sob pena de perdimento.
 

6.4. O USUÁRIO poderá consultar nas informações de sua conta quantas jogadas possui para na ROLETA VIRTUAL.
 

6.5. Grande Sorteio. Cada cadastro da venda realizada juntamente com o cadastro dos dados do consumidor gerará um cupom virtual para o Grande Sorteio no dia 04/09/2017, o qual será realizado nas dependências da filial da TESS situada na Rua São Miguel nº 11, parte, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.530-420.
 

6.6. Toda venda cadastrada gerará um cupom de sorteio virtual, o qual conterá uma codificação única. Qualquer USUÁRIO VENDEDOR poderá registrar vendas e assim obter cupons virtuais de sorteio até às 23h00min do dia 31/08/2017, sendo que após tal data todos os cupons virtuais serão impressos e acondicionados em urna apropriada para a realização do Grande Sorteio no dia 04/09/2017.
 

6.7. Os USUÁRIOS ganhadores receberam uma mensagem no APLICATIVO via push, e receberão contato nos meios de comunicação informados em seu Cadastro por prepostos da TESS. A TESS não se responsabiliza pelo contato não realizado ou frustrado em razão da inexatidão de qualquer informação prestada pelo USUÁRIO.
 

6.8. Cadastro de Vendas e Consumidores. A mecânica fundamental de funcionamento do APLICATIVO para a obtenção dos PRÊMIOS é o cadastro dos dados pessoais de consumidores e o cadastro de vendas realizadas pelos USUÁRIOS VENDEDORES.
 

6.9. O cadastro de consumidores será realizado mediante a inserção, por parte do consumidor ou do vendedor que o atendeu, sempre com sua anuência, dos seguintes dados: 1) Nome e sobrenome do cliente (obrigatório); 2) E-mail (obrigatório); 3) Telefone celular (obrigatório); 4) CPF (opcional); 5) Data de Nascimento (obrigatório); 6) UF (obrigatório); 7) Sexo (obrigatório); 8) Tamanho do pé (obrigatório).
 

6.10. O cadastro de vendas observará os seguintes parâmetros para sua realização: (1) cupom fiscal; e (ii) a etiqueta de SKU (stock keeping unit), ambos através de cadastro e envio de fotografia no ambiente do aplicativo.
 

6.11. O USUÁRIO realizará o cadastro do cupom fiscal por meio de fotografia que contenha as informações de número e série. O usuário deverá entrar no menu “registrar venda” e clicar no botão “tirar foto”. Após isso o usuário clica no botão enviar.
 

6.12. O USUÁRIO deverá também registrar o SKU de ao menos 1 (uma) das sandálias objeto da venda a ser registrada por meio de scanner, ou digitação, do código de barras da etiqueta SKU. Após análise sistêmica da TESS contra a base de informações para fins de averiguação de duplicidade e existência do código de barras, a venda será devidamente registrada.
 

6.13. A TESS poderá bloquear o acesso do USUÁRIO caso este seja reincidente no ato de cadastrar vendas fictícias e/ou repetição de cupons fiscais e etiquetas SKU utilizadas anteriormente.
 

7. Prêmios
 

7.1. A Utilização da ROLETA VIRTUAL tem como única e exclusiva finalidade a utilização para troca por produtos, conforme definição acima.
 

7.2. É vedada a venda dos PRÊMIOS para terceiros, em qualquer canal ou forma de negociação, dado o seu caráter de premiação.
 

7.3. Todos os PRÊMIOS obtidos no uso do APLICATIVO serão entregues em até 30 dias uteis após o termino da campanha, salvo os prêmios ganhos no GRANDE SORTEIO.
 

7.4. Os PRÊMIOS que poderão ser obtidos por meio da ROLETA VIRTUAL consistem em: 9.500 canetas esferográficas e marca texto. Cor: Laranja translucida, 14,30 cm; 17.500 copos institucionais KENNER Max 650 ml, transparente, gravação em 3 cores, 10,0 X 14,5 cm; 4.500 chaveiros de pescoço KENNER, nas cores Laranja e Preto, com gravação em 2 cores, 45 cm; 15.800 cadernos na forma de livreto fechado, com acabamento em cola, papel tríplex, 250gr 4/0 com laminação fosca 1/0, tamanho 9x13cm; 2.150 caixas de som KENNER, com ventosa, na cor preta, com gravação da logo ”KENNER” em 2 cores, recarregável – Possui: 1 cabo USB; Entrada de cabo P2 (3.5mm), para encaixe de fone; 600 sandálias Kenner, modelo escolhido pela Kenner.
 

7.5. Os PRÊMIOS que serão sorteados no GRANDE SORTEIO são: 5 (cinco) passagens e ingressos com acompanhante (total de 10 ingressos) para o evento “Rock in Rio”, a ser realizado no Rio de Janeiro/RJ, nos dias 04/09, em data a ser escolhida pela TESS, incluindo hospedagem em hotel de 3 estrelas, e passagem aérea em classe econômica, conforme disponibilidade e livre critério da TESS.
 

7.6. A entrega dos PRÊMIOS está sujeita à quantidade descrita e prevista no estoque total de PRÊMIOS. Em caso de eventual erro no resgate de determinado PRÊMIO, o USUÁRIO será informado pela TESS mediante aviso através de e-mail acerca da substituição de um PRÊMIO por outro.
 

7.7. A entrega dos produtos ou serviços obedecer à ordem de aquisição dos mesmos, limitada à quantidade prevista em estoque.
 

7.8. A validação da entrega de qualquer PRÊMIO está condicionada à aprovação da TESS, não sendo possível disponibilizar a premiação antes da confirmação de todos os dados informados pelo USUÁRIO.
 

8. Suporte Técnico
 

8.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento do APLICATIVO e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USUÁRIO, do uso do dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do dispositivo móvel no que se refere à utilização do APLICATIVO adquirido e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
 

8.2. O Suporte Técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO via e-mail girodepremios@kenner.com.br, por meio de troca de informações, cabendo à TESS fornecer uma resposta em até 72 (setenta e duas) horas, contadas do chamado realizado pelo USUÁRIO, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco, in app ou via telefone.
 

8.3. O Suporte Técnico fornecido pela TESS não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.
 

9. Melhorias/Correções/Novas Versões
 

9.1. O APLICATIVO será constantemente aperfeiçoado pela TESS, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela TESS.
 

9.2. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no APLICATIVO, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas ao APLICATIVO e sujeitas aos termos desta LU.
 

9.3. Faculta-se à TESS acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
 

9.4. O USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de APLICATIVO que utiliza, ficando a critério da TESS o gerenciamento e aprovação destas modificações no APLICATIVO. A implementação das atualizações será realizada pela própria TESS de forma automática no APLICATIVO, ficando a cargo do USUÁRIO baixar as novas versões disponibilizadas.
 

10. Restrições ao Uso do APLICATIVO
 

10.1. O presente TERMO é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do APLICATIVO ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
 

10.2. O APLICATIVO é protegido por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso do APLICATIVO é licenciado ao USUÁRIO para o número de licenças e usuários devidamente contratados, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade da mesma.
 

10.3. É vedado qualquer procedimento que implique em: I. Engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do APLICATIVO, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo; II. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; III. Modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe(m) o APLICATIVO, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma; IV. Criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados do APLICATIVO licenciado, se for o caso; V. Criação de obras derivadas do APLICATIVO, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes no APLICATIVO não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; VI. Disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.
 

11. Limitação de responsabilidade
 

11.1. A TESS não será responsabilizada pelos:

1. Resultados produzidos pelo APLICATIVO, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados;

2. Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO;

3. Integração do APLICATIVO contratado com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO;

4. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo APLICATIVO;

5. Problemas na rede física e lógica do USUÁRIO;

6. Toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho do APLICATIVO;

7. Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;

8. Uso perigoso e/ou inadequado do APLICATIVO;

9. Fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações do APLICATIVO contratado pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.
 

12. Vigência
 

12.1. O prazo para utilização do APLICATIVO será por tempo indeterminado.
 

13.1. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.
 

13.2. O presente TERMO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
 

13.3. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.
 

13.4. A TESS se reserva o direito de modificar o presente TERMO a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.
 

13.5. A TESS é a única e exclusiva responsável pelos prêmios sorteados neste aplicativo, isentando a Apple Inc. e Google Inc. e suas respectivas filiais, de quaisquer responsabilidades quanto aos prêmios.
 

13.6. As Partes elegem o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 

 

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